Considerando o disposto no art. 98.º do Código de Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal de Coruche, na sua reunião de 04 de dezembro de 2024, deliberou iniciar o procedimento conducente à elaboração de uma proposta de revisão do Regulamento Municipal de Apoio, em Parceria, a Agregados Familiares com Insuficiência Económica.
Os interessados no procedimento devem manifestar essa qualidade no Balcão Único do Município de Coruche e oferecer os contributos para a elaboração do Regulamento.
Estes devem ser apresentados de forma escrita para o e-mail geral@cm-coruche, por via postal para a morada Praça da Liberdade 2100-121 Coruche ou entregues no Balcão Único do Município, no prazo de 10 dias.”
O Presidente da Câmara
(Francisco Silvestre de Oliveira)
Coruche, 05 de dezembro de 2024